ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0438 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 0438 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MULHERES DO PEITO, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO MULHERES DE PEITO, entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 27.070.425/0001-23, para repasse de recursos financeiros mensais no valor de 01 (um) salário-mínimo, a título de subvenção social.
§1º - A subvenção estabelecida no caput deste artigo tem por objeto e finalidade custear despesas com atendimento médico na especialidade de oncologia ao público feminino.
§ 2º - O repasse da subvenção concedida nos termos desta Lei será por tempo indeterminado.
§3° - O município de Barra de Santa Rosa consignará no orçamento anual e plurianual, dotações suficientes para o atendimento da despesa consignada no caput deste artigo.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei serão providas com recursos alocados no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:34F7C3D5