ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 878/2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 878/2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Bonito de Santa Fé - PB autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 379.238,79 (trezentos e setenta e nove mil duzentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) criando Fonte de Recurso, elemento de despesa e ação no orçamento vigente, visando a aplicação de recursos da Educação Infantil – Novas Turmas – EI – Manutenção da Educação Infantil.

 

02.060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 - Educação

365 – Educação Infantil

1001 – Aprender para crescer

2086 – EDUCAÇÃO INFANTIL – NOVAS TURMAS – EI - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3.1.90.04 – (FR 1569) CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 100.000,00

3.1.90.11 – (FR 1569) VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00

3.1.90.13 – (FR 1569) OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00

3.3.91.13– (FR 1569) CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00

3.3.90.30 – (FR 1569) MATERIAL DE CONSUMO R$ 150.000,00

3.3.90.36 – (FR 1569) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 19.238,79

3.3.90.39 – (FR 1569) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00

TOTAL: R$ 379.238,79

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulando a dotação abaixo, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

02.060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 - Educação

368 – Educação Básica

1001 – Aprender para crescer

2012 –MANUTENÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA – 30% - FUNDEB

3.3.90.36 – (FR 1540) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 179.328,79

3.3.90.39– (FR 1540) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 200.000,00

TOTAL: R$ 379.238,79

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 27 de março de 2024.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:3510DBAF