ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.139/2013 SAPÉ, 17 DE JUNHO DE 2013

DISPÕE SOBRE OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E EXTENSIVO AS CRECHES MUNICIPAIS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a disponibilizar merenda escolar no período de férias oficiais àqueles alunos comprovadamente carentes da rede pública municipal de ensino e extensivo aos usuários das creches Municipais.

 

Art. 2º - As listas de gêneros alimentícios das merendas do período de férias devem manter similaridade com os cardápios fornecidos no período letivo, para fins de atendimento das necessidades nutricionais básicas diárias do aluno e usuários das creches.

 

Art. 3º - Para efeitos desta lei considera-se carente o aluno e usuário de creche cuja renda familiar não ultrapasse a 03 (três) salários mínimos ou comprove ser de família de baixa renda (MDS / BOLSA FAMÍLIA).

Art. 4º - Para os benefícios desta lei, compete às escolas e creches da rede municipal realizar a triagem e o cadastramento de alunos e usuários que atendam aos requisitos do artigo anterior.

 

Art. 5º - As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 17 de junho de 2013.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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