ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 1.663, DE 22 DE ABRIL DE 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NA ÁREA VERDE, BAIRRO PETRÓPOLIS A ANTÔNIO JOSÉ DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar ao Senhor Antônio José de Melo, CPF n°. 035847784-09, uma área de terreno inserido na área verde, localizado no loteamento Petrópolis, Pombal/PB, com as seguintes especificações:

 

§ 1.° O imóvel doado tem as seguintes confrontações:

 

Ao Norte: Área Verde;

Ao Sul: Área Verde;

Ao Leste: Rua Projetada;

Ao Oeste: Área Verde.

 

§ 2.° A área a ser doada constitui parte ideal de 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), conforme croqui de localização anexo;

 

§ 3.° O imóvel descrito neste artigo é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.

 

Art. 2.° O bem imóvel descrito no art. 1.° desta Lei será utilizado exclusivamente para a construção de um estabelecimento comercial e não poderá ser cedido, vendido, permutado ou locado, onde automaticamente será transmitida a dominialidade, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 3.° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:

 

I- o donatário infringir o disposto no art. 2.° desta Lei; e

II- a construção não for iniciada em até 01 (um) ano contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei;

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 22 de abril de 2015.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:3553E809