ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta por dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pelo afastamento do art. 75, § 3º, da lei nº 14.133/2023, como pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços e justificativa dos preços;
CONSIDERÂNDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei no 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o parecer acostados nos autos prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÁO está em conformidade ao disposto no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o parecer da assessoria jurídica atesta que foram cumpridos as exigências legais e os requisitos para a contratação;
AUTORIZO A CONTRATACAO mediante DISPENSA DE LICITAÇAO, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: Contratação de Instituição Financeira bancária para operar com exclusividade a Folha de Pagamento: processamento de 100% (cem por cento) dos créditos provenientes da folha de pagamento do CONTRATANTE, representados, na data da celebração deste contrato, por 419 servidores, abrangendo os servidores ativos, inativos e pensionistas, lançados em contas salário individuais na CAIXA, além de créditos em favor de estagiários ou qualquer outra pessoa que mantenha ou venha a manter vínculo de remuneração com o CONTRATANTE, seja recebendo vencimento, salário, subsídio, proventos e pensões ou bolsa estágio, denominados, doravante, para efeito deste instrumento, CREDITADOS, em contrapartida da efetivação de débito na conta corrente do Ente Público.
PROPONENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) MESES
VALOR TOTAL OFERTADO PARA DESEMBOLSO/REMUNERAÇÃO: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), em moeda corrente nacional, pelo direito de exploração dos serviços objeto da contratação.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A contratação dos serviços não gera qualquer ônus financeiro para município Condado, não havendo necessidade de reserva orçamentária.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei no 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Condado, 18 de fevereiro de 2025.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:35555842