ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 645/2019.
LEI Nº 645/2019.
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Juripiranga, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.080 SECRET MUNICIPAL DA INFRA ESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
1040 Implantação de Sistema de Energia Solar
1920 – Recursos de Operação de Crédito
449051.00 – Obras e Instalações ...............l........ 2.300.000,00
TOTAL..................... 2.300.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE JURIPIRANGA/PB
Juripiranga (PB), 25 de abril 2019.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:3567D069