ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA

LEI MUNICIPAL Nº. 680, 09 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTOR: PODER LEGISLATIVO| VEREADOR JOHN VINÍCIUS DA SILVEIRA

 

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a vontade soberana do Povo, pelos seus representantes na Câmara Municipal aprovou por UNANIMIDADE e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica estabelecido que, no âmbito do Município de Santa Cruz-PB, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais oriundas de programas de habitação popular, construídas ou adquiridas com recursos públicos municipais, estaduais ou federais, serão destinadas prioritariamente às mães ou responsáveis legais por crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – Mãe ou responsável legal: aquela pessoa que detenha a guarda ou responsabilidade legal da criança;

 

II – Criança com TEA: aquela devidamente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista por profissional de saúde habilitado, mediante apresentação de documentação comprobatória.

 

Art. 3º Para ter acesso à prioridade prevista nesta Lei, deverão ser apresentados:

 

I – Laudo ou documento médico que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA);

 

II – Documentação que comprove a guarda ou responsabilidade legal pela criança.

 

Art. 4º A prioridade estabelecida nesta Lei não exclui a observância dos demais critérios sociais, econômicos e cadastrais estabelecidos pelos respectivos programas habitacionais.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, estabelecendo os procedimentos necessários à sua execução.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba, em 09 de setembro de 2026.

 

ALBERTO DUARTE DE SOUSA

Prefeito

 

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(Originária do Projeto de Lei Ordinário do Legislativo Nº. 003/2026) 1


Publicado por:
Laylson Rannyelle Gomes Fontes
Código Identificador:36071797