ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 001/2023

DISPÕE sobre o Plano Municipal Decenal da Primeira Infância, vigência (2022/2032).

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Olivedos/PB, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Municipal Nº 012/2003 de 28 de Março de 2003/com alterações em 07 de Novembro de 2018.

Considerando, que o MarcoLegal daPrimeira Infância, estabelece regras, princípios, diretrizes e metas para a proteção integral da criança nesses primeiros anos de vida e que essa fase é uma das mais importantes para o desenvolvimento saudável.

Considerando, que as ações elencadas no Plano Municipal da Primeira

Infância, fortalecerão os direitos da infância elencados no ECA, bem como buscarão garantir o desenvolvimento da primeira infância de forma saudável visando assim, refletir diretamente na vida adulta.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Aprovar em plenária realizada no dia 16 de novembro de 2022 o Plano Municipal Decenal da Primeira Infância, vigência (2022/2032).

 

Art. 2º. – Esta Resolução Normativa entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Olivedos, 03 de março de 2023.

 

ANA MARIA ALVES DA SILVA

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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