ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 289/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a criação de gratificação extraordinária de Combate à COVID-19 aos Servidores Públicos da Secretaria de Saúde e de outras secretarias por serviços essenciais prestados em exposição ao Coronavírus (COVID-19).

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-19, a ser paga aos servidores públicos da Secretaria de Saúde e de outras Secretarias Municipais que prestem serviços essenciais e estejam expostos à contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), no combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19).

 

Art. 2º - Terão direito à Gratificação Extraordinária os servidores públicos da Secretaria de Saúde ou de outras Secretarias, inclusive os das barreiras sanitárias, que estejam efetivamente prestando serviços e estejam potencialmente expostos ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19).

 

§1º Farão jus à gratificação os funcionários e servidores que tenham que se afastar de suas funções por ter contraído a COVID-19 no exercício de suas funções, nos termos do regulamento.

 

§2º A gratificação autorizada pela presente Lei, terá a vigência pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Lei, podendo ser prorrogada a critério da Administração Municipal.

 

Art. 3° - A gratificação extraordinária de combate ao COVID-19 não incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens.

 

Art. 4º - A gratificação extraordinária a que se refere o Artigo 1º desta Lei, fica fixado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensal.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra Grande/PB, 30 de junho de 2020.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Constitucional 


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Jocsã Ladiv de Moura Cruz
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