ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 845/2020, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.

FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE A SEMANA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no município de Soledade a Semana Municipal de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na primeira semana de junho.

Art. 2º A Semana Municipal de Políticas sobre Drogas tem como finalidade promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas do município de Soledade nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência social, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas.

Parágrafo único. No período de que trata o caput, serão intensificadas as ações de:

I - Difusão de informações sobre os problemas decorrentes do uso de drogas;

II - Promoção de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas;

III - Difusão de boas práticas de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários de drogas;

IV - Divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas;

V - Mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento às drogas;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de agosto de 2020.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito 


Publicado por:
Guilherme Luiz Araújo Souto Gonzaga Batista
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