ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 112/2026

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais conferidas pelas disposições contidas na Lei Orgânica e no que couber a legislação suplementar.

 

Considerando Ofício nº 960/2026/GAPRES-TJPB do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, solicitando a cessão do servidor LUÃ VINÍCIUS OLIVEIRA SANTOS ao Poder Judiciário Estadual, com ônus para o órgão de origem;

 

Considerando que o art. 40 da Lei Complementar nº 01/2008, expressamente admite que seja colocado servidor municipal à disposição de órgão da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal pelo período de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período;

 

R E S O L V E:

 

Colocar à disposição do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba pelo prazo de 02 (dois) anos, o servidor LUÃ VINÍCIUS OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 2017855, ocupante do cargo de Agente Administrativo, com ônus para esta Edilidade, nos termos do Art. 40 e Parágrafos da Lei Complementar nº 001/2008, contada a partir desta data.

 

Picuí-PB, 25 de agosto de 2026.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Thayse Dantas Barros
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