ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
LEI Nº 300/2011, DE 15 DE JUNHO DE 2011.

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 106/98 E AOS ANEXOS I, II E III DA RESPECTIVA LEI, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 120/99, 123/2000, 144/2001, 155/2002 E 157/2002, 175/2003, 232/2006, 275/2009, 283/2010 E 294/2011, QUE TRATAM DA CRIAÇÃO, REMUNERAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL AO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO ESPECIAL DE CARGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no inciso XII, do artigo 60, do ADCT, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 53, combinado com o artigo 22, da Lei 11.494 de 20 de Junho de 2007 e com a Lei 11.738 de 16 de Julho de 2008, e ainda com a Lei Municipal 283/2010, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Artigo 1º - A Lei Municipal n.º 106/98, que criou a Estrutura do Plano de Carreira e de Remuneração para o Magistério Público Municipal da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó/PB, bem como o piso salarial da respectiva categoria, elencados nos Anexos I, II e III da referida Lei, com alterações dadas pelas Leis Municipais 120/99, 123/2000, 144/2001, 155/2002 E 157/2002, 175/2003, 232/2006, 275/2009, 283/2010 E 294/2011, passarão a vigorar com as alterações definidas nesta lei.

 

Artigo 2º - A remuneração dos Cargos Públicos dos integrantes do Plano de Carreira e de Remuneração para o Magistério Público Municipal, constarão no corpo desta Lei e nos seus anexos, revogando-se os Anexos I, II e III, da Lei n.º 106/98, com alteração das Leis Municipais Nº120/99, 123/2000, 144/2001, 155/2002 E 157/2002, 175/2003, 232/2006, 275/2009, 283/2010 E 294/2011.

 

Artigo 3º - O artigo 31, da Lei 106/1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 31 - A jornada básica de trabalho do ocupante de cargo de professor é de 30h (TRINTA) horas semanais, distribuídas em 20 (vinte) horas-aulas e 10h (DEZ) horas de atividades extra-sala de aula. Parágrafo Único. Revogado.

 

Artigo 4º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 32, da Lei 106/1998, o qual passa a ser definido conforme a nova redação do parágrafo único do art. 31, definida pelo artigo anterior.

 

Artigo 5º - O artigo 40, da Lei 106/1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40 – A progressão vertical far-se-á, automaticamente da Classe A1 para a Classe A2, respeitado o nível acumulado na Classe A1, dispensados quaisquer interstícios, quando o professor obtiver, em Universidades ou Institutos Superiores de Educação devidamente reconhecidos, a formação específica em nível superior ou qualquer outra licenciatura de graduação plena, para a docência na educação infantil e/ou nas séries iniciais da Educação Básica, definidas pelo Ministério da Educação e ainda a carga horária estipulada para o professor. Parágrafo Único: A progressão vertical somente será efetivada mediante a apresentação à Secretaria Municipal de Educação, do Diploma de Licenciatura Plena em Nível Superior.

 

Artigo 6º - Ficam acrescentados o parágrafo 1º, 2º e 3º, ao artigo 41, do Capítulo VI, que trata da REMUNERAÇÃO, com a seguinte redação: Artigo 41 – (omissis). Parágrafo 1º: A remuneração do cargo de Professor Classe A1, Nível I, será inicialmente no valor de R$890,98 (OITOCENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) que corresponde ao aumento proporcional em relação ao piso nacional e a carga horária local definida nesta Lei, fixando seu teto até o nível XV da Classe A1, no valor de R$1.175,63 (HUM MIL CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme detalhamento da progressão salarial, estipulada na TABELA DE SALÁRIO DE PROFESSORES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, especificada no anexo I desta Lei, respeitadas as gratificações e vantagens pecuniárias definidas para cada nível. Parágrafo 2º: A remuneração do cargo de Professor Classe A2, Nível I, será inicialmente no valor de R$1.247,37 (HUM MIL DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) que corresponde ao aumento proporcional em relação ao piso nacional e a carga horária local definida nesta Lei, fixando seu teto até o nível XV da Classe A2, no valor de R$ 1.645,88 (HUM MIL SEICENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), conforme detalhamento da progressão salarial, estipulada na TABELA DE SALÁRIO DE PROFESSORES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, especificada no anexo I desta Lei, respeitadas as gratificações e vantagens pecuniárias definidas para cada nível. Parágrafo 3º: A remuneração do cargo de Professor Classe B, Nível I, será inicialmente no valor de R$1.247,37 (HUM MIL DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA E SENTE CENTAVOS) que corresponde ao aumento proporcional em relação ao piso nacional e a carga horária local definida nesta Lei, fixando seu teto até o nível XV da Classe B, no valor de R$1.645,88 (HUM MIL SEICENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), conforme detalhamento da progressão salarial, estipulada na TABELA DE SALÁRIO DE PROFESSORES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, especificada no anexo I desta Lei, respeitadas as gratificações e vantagens pecuniárias definidas para cada nível.

 

Artigo 7º - O parágrafo único do artigo 41, do Capítulo VI, que trata da REMUNERAÇÃO, fica suprimido e alterado, passando seu teor a constar no parágrafo 4º, do artigo supra mencionado, com a seguinte redação: Artigo 41 – (omissis). Parágrafo 4º As vantagens pecuniárias a que se refere este artigo em seus parágrafos 1º, 2º e 3º, compreendem os incentivos pela qualificação do profissional do magistério, a saber: a) O desempenho no trabalho e a jornada de trabalho; b) A qualificação em instituições credenciadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação; c) O tempo de serviço nas atividades de carreira do magistério; d) A dedicação exclusiva ao exercício do magistério e demais cargos do sistema de ensino.

 

Artigo 8º - Revogado.

 

Artigo 9º - O piso salarial dos professores do Município de Junco do Seridó – PB, será corrigido anualmente, dentro dos critérios estabelecidos em Lei, e, proporcionalmente de acordo com o piso nacional.

 

Artigo 10 - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementado se necessário.

 

Artigo 11 - Ficam revogados todos os anexos da Lei Municipal Nº 106/98, bem como todos os anexos e alterações promovidas pelas Leis Municipais Nº 120/99, 123/2000, 144/2001, 155/2002 E 157/2002, 175/2003, 232/2006, 275/2009, 283/2010E 294/2011, e passará a vigorar com os anexos desta Lei.

 

Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagem a 03 de Janeiro de 2011.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Junco do Seridó – PB, em 09 de Junho de 2011.

 

COSMO SIMÕES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional

 

MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDÓ - PARAÍBA


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
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