ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a criação e regulamentação dos cargos públicos relativos aos agentes públicos indicados na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal os cargos públicos relativos aos agentes públicos indicados na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para o desenvolvimento das atividades licitatórias e de contratação, de acordo com os requisitos, atribuições, vedações e impedimentos disciplinados na legislação federal mencionada.
Parágrafo único. Para os cargos recém-criados, fica instituída a jornada de trabalho comum aos demais servidores municipais.
Art. 2º. Fica criado o cargo público de Agente de Contratação, que será responsável pela condução dos trabalhos nos procedimentos licitatórios e responderá pelos seus atos, salvo quando induzido a erro pela equipe de apoio, a qual o auxiliará nos trabalhos.
§1º. A Equipe de Apoio será composta por 03 (três) servidores, sendo 02 (dois) membros titulares e 01 (um) membro suplente, sendo que os titulares poderão perceber uma gratificação especial pelo trabalho desenvolvido, nos termos da legislação municipal já existente.
§2º. O Agente de Contratação poderá, nos casos disciplinados na Lei Federal n.º 14.133/2021, ser substituído por Comissão de Contratação.
§3º. A Comissão de Contratação será composta por 03 (três) servidores públicos, respeitados os requisitos dos arts. 6º, 7º e 8º da Lei Federal n.º 14.133/2021, a qual poderá substituir o Agente de Contratação em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, à critério do Poder Executivo.
§4º. Na modalidade diálogo competitivo, a Comissão de Contratação será obrigatoriamente composta por 03 (três) servidores públicos do quadro permanente da Administração Pública, observando todos os requisitos do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133/2021, os quais serão designados pelo Chefe do Poder Executivo e receberão uma gratificação especial pelo trabalho desenvolvido, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º. Ficam criados os cargos de Gestor de Contratos e Fiscal de Contratos, de livre nomeação e exoneração, com as atribuições, respectivamente, de gerir e acompanhar a execução do contrato, nos termos dos arts. 117 e 140 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art. 4º. Para os processos licitatórios na modalidade Pregão, o Agente de Contratação previsto no artigo 2º desta Lei será denominado de Pregoeiro.
Art. 5º. Os agentes públicos da licitação poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução das suas atribuições.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo, enquanto não realizar concurso público para o preenchimento do cargo de Agente de Contratação, poderá nomear servidor em comissão com a devida qualificação, inclusive cedido, nos termos do art. 176 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Parágrafo único. O servidor designado para o cargo público de Agente de Contratação poderá receber uma gratificação especial pelo trabalho desenvolvido, de até R$ 1.000,00 (um mil reais), a critério da Administração Municipal.
Art. 7º. As atribuições dos cargos públicos criados pela presente Lei são aquelas descritas na Lei Federal n.º 14.133/2021, observadas as peculiaridades do ente.
Art. 8º. As gratificações previstas nesta lei não incorporarão os vencimentos, nem integrarão base de cálculo de qualquer benefício.
Parágrafo único. As gratificações previstas nesta Lei serão concedidas a critério do Chefe do Poder Executivo e não constituirão, em qualquer hipótese, direito adquirido.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 20 de fevereiro de 2024.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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CARGO |
FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
NOMECLATURA |
REMUNERAÇÃO |
|
Agente de Contratação |
Executar os trabalhos dos procedimentos licitatórios |
01 |
Agente de Contratação ou Pregoeiro (na modalidade Pregão) |
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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CARGO |
FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
NOMECLATURA |
REMUNERAÇÃO |
|
Gestor de Contratos |
Gerir e acompanhar a execução do contrato |
01 |
Gestor de Contratos |
R$ 1.500 (mil e quinhentos reais) |
|
Fiscal de Contratos |
Acompanhar a execução do contrato |
01 |
Fiscal de Contratos |
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) |
Gabinete do Prefeito do Município de Vieirópolis – PB, em 20 de fevereiro de 2024.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito do Município de Vieirópolis
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:36951CF7