ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N° 1.575, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA À RUA PROJETADA, NO LOTEAMENTO NOVA VIDA III, À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar ao Estado da Paraíba, destinado à Polícia Militar localizada em Pombal/PB, CNPJ n.° 08.907.776/0001-00, uma área de terreno localizada à Rua Projetada, Loteamento Nova Vida III, nesta cidade, com as seguintes especificações:
§ 1.° O imóvel doado tem as seguintes confrontações:
Ao Norte: Área do DNIT com BR-427;
Ao Sul: Rua Projetada;
Ao Leste: Rua Projetada;
Ao Oeste: Área do Município.
§ 2.° A área a ser doada constitui parte ideal de 486,65 m² (quatrocentos e oitenta e seis metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), conforme croqui de localização anexo.
§ 3.° O imóvel descrito neste artigo é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2.° O bem imóvel descrito no art. 1.° desta Lei será utilizado exclusivamente para a construção de uma unidade da Polícia Militar e não poderá ser cedido, vendido, permutado, locado ou transferido.
Art. 3.° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:
I- o Donatário infringir o disposto no art. 2.° desta Lei; e
II- A construção não for iniciada em até 5 (cinco) anos contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de setembro de 2013.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:36967C59