ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 414/2023

DEFINE AS CATEGORIAS QUE TERÃO DIREITO AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, AUTORIZA O SEU PAGAMENTO, REGULAMENTA O ART.9-C §4º DA LEI 11.350/2006, ART.5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO FEDERAL Nº 8.474/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro/PB, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Esta Lei visa reconhecer e estimular os profissionais que trabalham em programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica no Município de Logradouro/PB, nesta incluídos os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).

 

Art. 2° - Havendo disponibilidade financeira, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional.

 

§1º O repasse será realizado em parcela única, individualizada e proporcional, através de rateio diretamente as categorias beneficiadas.

 

§2º Somente terão direito ao incentivo previsto nesta Lei, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), que se encontrarem em pleno exercício de suas funções há pelo menos 01 (um) ano e estejam participando, efetivamente, de atividades de fortalecimento e estímulos as práticas de prevenção e promoção da saúde em nosso Município.

 

Art. 3º - O Incentivo Financeiro Adicional será pago ao final de cada exercício financeiro.

 

§1º O pagamento do incentivo de que trata o caput deste artigo será adimplido da seguinte forma, levando-se em consideração o valor total:

65% será utilizado para pagamento do Profissional;

35% será utilizado na aquisição de insumos para a realização do mister, tais como, manuntenção dos serviços, aquisição de EPI’s (roupas impermeáveis, máscara, óculos, luvas e botas, as máquinas utilizadas para borrifação), etc.

 

§2º O direito ao Incentivo Financeiro Adicional não será pago à queles profissionais que, no período de aquisição, estiverem em desvio de função, afastados ou licenciados na forma da Legislação vigente.

 

§3º Não se considera de licença o servidor que se encontrar em licença maternidade ou paternidade, férias ou auxílio doença inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 4º - O valor do incentivo será atualizado em conformidade com os instrumentos normativos subsequentes expedidos pelo Ministério da Saúde e de acordocomos valores repassados ao Município.

 

Parágrafo Único. O incentivo somente será repassado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando automaticamente a obrigação do Município em caso de extinção do repasse pelo Governo Federal.

 

Art. 5º - O valor repassado por meio desta lei não se incorporará aos vencimentos dos Servidores beneficiados, também não servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da implementação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde e, sendo necessário, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, desde já autorizada a suplementação.

 

Art. 7º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Muncipal de Logradouro - PB, em 26 de junho de 2023.

 

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ

Prefeito Constituiconal


Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:36B9FB3A