ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 546/2024: ALTERAÇÃO DA LOA

LEI MUNICIPAL Nº 546/2024.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL COM O OBJETIVO DE ALOCAR RECURSOS ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE AÇÃO DE DESPESA ESPECIFICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DA LEI MUNIPAL N. 537/2024 (SISTEMA DE ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL PARA GARANTIA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE) E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinado a IMPLANTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE AÇÃO DE DESPESA ESPECÍFICA DESTINADO EXECUÇÃO DE DESPESA COM A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL PARA GARNTIA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE mediante a seguinte Programação de Despesa:

 

02.014 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL

08.243.2000.10000 SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADAS E AO DEPOIMENTO ESPECIAL PARA GARANTIA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIAÇÃO E AO ADOLESCENTE

1.500.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS

3390.30 MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 5.000,00

3390.36 OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOAS FÍSICAS......R$ 5.000,00

3390.39 OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOAS JURÍDICAS........R$ 5.000,00

 

Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 11 de junho de 2024.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional – 


Publicado por:
João Carlos da Silva
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