ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1142 DE 01 DE JANEIRO DE 2024.
Cria o Programa de Habilitação Social no município de Uiraúna - PB, e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa de Habilitação Social no âmbito do município de Uiraúna - PB, com o objetivo de promover o acesso gratuito à habilitação para condução de veículos automotores para a população de baixa renda.
Parágrafo único: O presente programa tem intuito de promover de forma gratuita a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, cuja finalidade é possibilitar gratuitamente às pessoas de baixo poder aquisitivo a obtenção da primeira carteira nacional de habilitação (CNH), nas categorias A e/ou B, podendo contemplar a hipótese de adição de categoria A ou B, bem como mudanças de categoria D ou E, e renovação de CNH, segundo as condições estabelecidas nesta lei e observando o respectivo edital de seleção, que deve descrever qual categoria se estar abrindo vagas e as respectivas quantidades.
Art. 2º- O Programa de Habilitação Social terá como finalidade proporcionar o acesso à formação, qualificação e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita aos cidadãos que preencham os requisitos estabelecidos por este programa.
Parágrafo único: O município fornecerá gratuitamente a formação através da contratação de autoescola, a fim de realizar a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, enquanto que as taxas de Detran e telemetria ficará a cargo do candidato.
Art. 3º- Poderão participar do Programa de Habilitação Social os cidadãos residentes no município de Uiraúna - PB, que comprovem:
I - Renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos;
II - Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
III - Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
IV- Residência fixa no município de Uiraúna- PB.
V- Ser penalmente imputável;
VI- Saiba ler e escrever;
VII- Não estar judicialmente impedido de possuir a CNH;
VIII- Não ter sido condenado definitivamente por cometimento de crime contra a mulher ou outro tipo de violência doméstica.
IX- Demais requisitos exigidos pela legislação federal quanto a obtenção da CNH.
Art. 4º- O Programa será executado em parceria com autoescolas credenciadas, que deverão disponibilizar cursos teóricos e práticos gratuitos aos beneficiários.
Art. 5º- A Prefeitura Municipal de Uiraúna - PB poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas visando à implementação e manutenção do Programa de Habilitação Social.
Art. 6º- Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social a coordenação e fiscalização do Programa, bem como a definição de critérios adicionais para seleção dos beneficiários.
§1º- O processo seletivo simplificado será feito através de edital, com inscrição, análise de informações e documentação, e conferência da documentação original com teste de aferição de saber ler e escrever, de forma presencial.
§2º- Terá prioridade no programa as pessoas desempregadas, mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas com deficiência, alunos concluintes ou que tenham concluído o EJA.
Art. 7º- São deveres dos candidatos beneficiados:
I- Garantir a veracidade dos documentos exigidos para a comprovação das informações prestadas no ato da inscrição e demais fases da seleção;
II- Arcar com todas as despesas relacionadas ao deslocamento para viabilizar sua participação na seleção;
III- Fornecer qualquer informação solicitada para o bom desempenho e acompanhamento do programa ao município e ao Detran;
IV- Comunicar imediatamente ao DETRAN-PB e ao município eventuais divergências no cumprimento da grade curricular estabelecida para o curso de formação para condutores;
V- Informar, de imediato e por escrito ao Detran-PB e ao município, qualquer fato que interrompa, suspenda ou cancela sua participação no programa, ficando responsável por qualquer despesas inerentes a este fato;
VI- Realizar os exames necessários para a conclusão do processo;
VII- Arcar com o pagamento de todas as taxas do Detran, telemetria, ou similares.
Art. 8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, ficando desde já concedida autorização para abertura/remanejamento de crédito.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 01 de janeiro de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:37132996