ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 056 DE 19 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 050/2022 - PLANTA GENÉRICA DE VALORES E REGULAMENTA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 18 da Lei Complementar 050/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025, devendo a Secretaria de Administração utilizar os parâmetros dos exercícios anteriores a fim de não prejudicar o calendário fiscal municipal.
Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Uiraúna-PB, em 19 de Maio de 2023.
MARLON ARTHUR MOREIRA BASTOS
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:37194C7B