ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 581, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO Nº 581, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 122.442,00 (Cento e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
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02.104 |
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SECRETARIA DE FINANÇAS |
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28 846 0001 0003 |
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Pagamento de Sentenças Judiciais, Idenizações e Restituições |
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0000059 3390.91 99 |
15001000 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
33.001,00 |
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0000060 3390.93 99 |
15001000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
69.441,00 |
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Total da Ação |
102.442,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
102.442,00 |
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02.105 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
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12 361 1004 2008 |
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Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental (FUNDEB) |
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0000154 4490.52 99 |
15421030 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00 |
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Total da Ação |
5.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
5.000,00 |
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04.001 |
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SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 301 1008 2048 |
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Desenvolvimento de Ações em Emendas Parlamentares - Atenção Básica |
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0000519 3390.39 99 |
17490000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15.000,00 |
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Total da Ação |
15.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
15.000,00 |
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Total de Suplementações |
122.442,00 |
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Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 122.442,00 (Cento e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais), como segue:
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02.102 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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04 122 1002 1003 |
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Construção e Reforma de Instalações da Administração Pública |
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0000023 3390.39 99 |
15001000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
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Total da Ação |
10.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
10.000,00 |
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02.105 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
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12 361 1004 2011 |
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Desenvolver as Atividades do Transporte Escolar |
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0000165 3390.30 99 |
15001001 |
MATERIAL DE CONSUMO |
12.442,00 |
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0000175 3390.39 99 |
15530000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
20.000,00 |
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0000176 3390.39 99 |
15710000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
30.000,00 |
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Total da Ação |
62.442,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
62.442,00 |
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02.106 |
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SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER |
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23 695 1005 2021 |
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Desenvolvimento das Atividades do evento EXPOCOUROBODE |
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0000253 3390.39 99 |
15001000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
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Total da Ação |
10.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
10.000,00 |
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02.107 |
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SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO |
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23 691 1010 2026 |
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Desenvolver Ativ. da Sec. de Desenv. Econômico, Empreendedorismo e Inovação |
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0000299 3390.39 99 |
15001000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
30.000,00 |
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Total da Ação |
30.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
30.000,00 |
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05.002 |
FUNDO |
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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08 243 5000 2062 |
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Desenvolver as atividades voltadas a Primeira Infância na Assistência Social |
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0000665 3390.39 99 |
15001000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
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Total da Ação |
10.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
10.000,00 |
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Total de Anulações |
122.442,00 |
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Total de Outras Fontes |
0,00 |
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Total Geral de Fontes |
122.442,00 |
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:3745DAF2