ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 339/2026
O Secretário de Administração no uso das atribuições contidas no Art. 12, inciso III da Lei Municipal nº 1335, de 26/03/2008,
CONSIDERANDO as disposições do art. 77 da Lei Complementar Municipal nº 001/2008 que reza que “após cada período de 12 (doze) meses de exercício o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias”;
CONSIDERANDO que a posse do (a) servidor (a) ocorreu em 04 de agosto de 2014 e que entrou em exercício no cargo em 04 de agosto de 2014, a cada dia 04 de agosto de cada ano ocorre a conclusão do período aquisitivo de férias do (a) servidor (a), iniciando a partir de tal data o direito ao gozo das férias;
CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) requereu as férias relativas ao período aquisitivo 2025/2026, que se completou em 06 de março de 2026, data em que se completou um ano do seu retorno ao serviço após o fim de Licença para trato de interesse particular;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do (a) Secretário (a) da Pasta onde está lotado (a) o (a) servidor (a), exercendo o juízo discricionário, considerando a prejudicialidade dos serviços na repartição;
Considerando o disposto no Parecer PMP/PJM/Nº 0788/2026 da Procuradoria Jurídica do Município.
R E S O L V E:
Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor ROGÉRIO MIRANDA SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº 0066260, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, relativas ao período de 2025/2026, nos termos do Art. 77 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Picuí, contados os efeitos retroativos a partir de 06/07/2026 a 04/08/2026.
Picuí-PB, 13 de julho de 2026.
ROBERTO JALLES DANTAS LIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:375CE8F2