ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.969, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC-AR/PB, inscrito no CNPJ 03.609.783/0001-01, uma área de terreno medindo 100 (cem) metros de frente e fundos por 100 (cem) metros de lados totalizando 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), localizado na Avenida Joaquim Vidal de Negreiros, Bairro Felipe Tiago Gomes, neste município de Picuí-PB, destinado à construção de uma agência do SENAC-AR/PB.
Art. 2° - O donatário terá um prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o art. 1° desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Público.
Parágrafo Único – O donatário fica impedido de vender, ceder, transferir a qualquer título a terceiros o terreno doado, bem como utilizar para finalidades diversas desta Lei, revertendo-se automaticamente o bem ao Patrimônio Municipal na ocorrência dessas hipóteses.
Art. 3° - O imóvel citado no art. 1° desta lei possui as seguintes características limítrofes:
I – Ao Norte, com a Avenida Joaquim Vidal de Negreiros;
II - Ao Sul, com a Rua Projetada 03;
III - Ao Leste, com a Rua Projetada 02;
IV - Ao Oeste, com a Rua Projetada 01.
Art. 4° - O referido terreno será desmembrado da Escritura Pública de Compra e Venda prenotada no protocolo nº 1, na folha 150, sob nº 12.200, registrado no Cartório de Registro Civil Cavalcanti de Lima Serviços Notarial e Registral, sob o R-1-5.883, à folha 134, do livro 2-AI.
Art. 5º - As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta do outorgado donatário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 26 de junho de 2023.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:37769F39