ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.035/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PICUÍ – IPSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal e no que couber aos demais normativos legais da espécie,

 

Art. 1º - As contribuições previdenciárias patronais devidas pela Prefeitura Municipal de Picuí - PB, relativas ao período de setembro, outubro e novembro de 2024, bem como o 13° salário, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, e não recolhidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Picuí – IPSEP, e após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS 402/2008 e suas alterações posteriores, poderão ser objeto de parcelamento em até 60 parcelas mensais e sucessivas.

Parágrafo único – O valor estimado das contribuições mencionadas no caput deste artigo é de R$ 2.489.301,43 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, trezentos e um reais e quarenta e três centavos).

 

Art. 2° - O valor da dívida original de cada competência será consolidada, acrescida de multa de 1%, utilizando como índice de atualização o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano.

§ 1° - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano.

§ 2° - As parcelas, quando pagas após o vencimento, serão acrescidas de multa de 1% e corrigidas utilizando como índice o INPC, acrescidas de juros de 6% ao ano.

 

Art. 3º - O parcelamento a que se refere a presente lei será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer, podendo o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Picuí - IPSEP promover a execução fiscal do saldo remanescente.

Art. 4º - Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento especial, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.

 

Art. 6º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Picuí - IPSEP deverão ser pagas com transferência dos recursos financeiros para sua conta até o último dia do mês subsequente ao da competência devida.

 

Art. 7º - O Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Picuí - IPSEP deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 11 de dezembro de 2024.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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