ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2020 DE 16 DE MARÇO DE 2020.

 

Cria na Estrutura Organizacional Básica do Município de Itaporanga-PB a Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPITULO I

DA COORDENADORIA DE POLITICAS PUBLICAS PARA A MULHER

SEÇÃO I

DA CRIAÇAO INSTITUCIONAL

 

Art. 1º. Fica criado no âmbito da Estrutura Organizacional Básica do Município de Itaporanga-PB a Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher vinculada a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. A estrutura organizacional da Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher tem a seguinte composição:

I – 01 (um) Cargo de Coordenador de Políticas Públicas para a Mulher, de provimento em comissão, a ser ocupado por profissional de nível superior, Assistente Social ou Psicólogo;

II – 01 (um) Assistente Administrativo, para apoio a Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher, oriundo do quadro dos servidores efetivos do Município de Itaporanga.

III – 01 ( um ) Técnico de nível superior, sendo ou um Psicólogo ou Assistente Social, oriundo do quadro dos servidores efetivos do Município de Itaporanga.

 

Parágrafo Único. Para melhor desenvolvimento das ações desenvolvidas pela Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher, sendo nomeado para o Cargo de Coordenador um Assistente Social, o Técnico deverá ser um Psicólogo ou vice-versa.

 

SEÇAO II

DAS COMPETENCIAS

 

Art. 3º. Constituem competências da Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher entre outras:

I – Desenvolver, apoiar, articular e acompanhar as Ações, Políticas Públicas e Programas de Governo, voltados para a mulher no âmbito do Município de Itaporanga-PB;

II – Assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar Ações e Políticas Públicas voltadas às mulheres;

III – Dar assessoramento às Ações e Políticas Públicas relativas às questões de proteção e garantias de vida da mulher e ao combate dos mecanismos de subordinação e exclusão;

IV – Prestar apoio e assistência ao diálogo e às discussões com a sociedade e movimentos sociais de mulheres no Município;

V – Constituir e participar de fóruns para articulação de Ações e recursos em Políticas Públicas voltadas para mulheres;

VI – Fomentar e articular com diferentes Órgãos Públicos, Programas e Políticas Públicas para as Mulheres;

VII – Prestar assessoramento ao Prefeito em questões que digam respeito aos direitos da mulher;

VIII – Acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à administração e violência contra mulher;

IX - Promover a realização de estudos e pesquisas sobre a situação da mulher e sobre Políticas Públicas para mulher;

X - Promover a igualdade de gênero;

XI - Planejar e efetivar campanhas educativas e não discriminatórias de caráter municipal;

XII - Realizar intercambio com instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras para qualificar as políticas públicas a serem implementadas no município;

XIII - Dar Assessoramento e Assistência ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

XIV - Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

CAPITULO II

DAS DISPOSIÇOES FINAIS

Art. 4º. Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a proceder, se necessário, aos ajustes no PPA- Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária e na LOA - Lei Orçamentária Anual, em observância à Lei Complementar Federal nº 101/2000 e lei Federal nº 430/64.

§ 1º. Fica, também, a Chefia do Poder Executivo autorizada a abrir Credito Especial ao orçamento em vigor, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil), objetivando a cobertura das despesas com a manutenção da Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher, cabendo as suas discriminações através de ato normativo de efeito concreto previsto em norma legal e organizacional, onde será classificado na seguinte dotação orçamentária:

10.000 - Secretaria Municipal de Assistência Social

14- Direito de cidadania

422- Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

1008 - Proteção Social Básica

2081 - Manutenção da Coordenadoria de Políticas Publicas Para Mulher

31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil- R$ 16.000,00

31.90.13 - Obrigações Patrimoniais R$ 4.000,00

33.90.14 - Diárias- Civil- R$ 2.000,00

 

§ 2º. Fica, ainda, a chefia do poder executivo autorizada, no mesmo ato normativo de que trata o parágrafo precedente, a explicitar as dotações a serem anuladas e os programas e as ações ou operações especiais para os quais serão transferidos os valores daquelas dotações, observando o dispositivo nos artigos 42, 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 2º. Para a execução das medidas previstas no caput e parágrafos deste artigo, será observada a estimativa do impacto orçamento-financeiro, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 16 de março de 2020.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wesley Alves da Silva
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