ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE
LEI Nº 1.431, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
FIXA O NÚMERO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa a quantidade de cargos de PROFESSOR e ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO no anexo III – Grupo Ocupacional Magistério - da Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, de acordo com a planilha abaixo:
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL
MAGISTÉRIO
|
CARGO |
QUANT. DE CARGOS |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I |
240 |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II |
|
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III |
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
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DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE DE CARGOS |
|
ORIENTADOR EDUCACIONAL |
03 |
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SUPERVISOR ESCOLAR |
06 |
|
PSICÓLOGO EDUCACIONAL |
02 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:37AC92B4