ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 492, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 492, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021

 

Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 483/2020, de 16 de setembro de 2020, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, objetivando atender contabilização de despesas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.76

Construção, Manutenção e Conservação do Centro de Reabilitação de Fisioterapia

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

10.000,00

 

Fonte de Recurso

1211

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.76

Construção, Manutenção e Conservação do Centro de Reabilitação de Fisioterapia

Elemento Despesa

339030

Material de Consumo

Valor R$

3.000,00

 

Fonte de Recurso

1211

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.76

Construção, Manutenção e Conservação do Centro de Reabilitação de Fisioterapia

Elemento Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor R$

1.000,00

 

Fonte de Recurso

1211

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.76

Construção, Manutenção e Conservação do Centro de Reabilitação de Fisioterapia

Elemento Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

2.000,00

 

Fonte de Recurso

1211

Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.77

Manutenção e Conservação da Praça Saúde do Idoso

Elemento Despesa

339030

Material de Consumo

Valor R$

1.000,00

 

Fonte de Recurso

1211

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.77

Manutenção e Conservação da Praça Saúde do Idoso

Elemento Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor R$

1.000,00

 

Fonte de Recurso

1211

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.77

Manutenção e Conservação da Praça Saúde do Idoso

Elemento Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

1.000,00

 

Fonte de Recurso

1211

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.78

Construção, Manutenção e Conservação Unidades Básicas de Saúde

Elemento Despesa

339030

Material de Consumo

Valor R$

2.000,00

 

Fonte de Recurso

1211

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.78

Construção, Manutenção e Conservação Unidades Básicas de Saúde

Elemento Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor R$

1.000,00

 

Fonte de Recurso

1211

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.78

Construção, Manut.Conserv. Unidades Básicas de Saúde

Elemento Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor R$

1.000,00

 

Fonte de Recurso

1211

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.78

Construção, Manutenção e Conservação Unidades Básicas de Saúde

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

3.000,00

 

Fonte de Recurso

1211

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.78

Construção, Manutenção e Conservação Unidades Básicas de Saúde

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

3.000,00

 

Fonte de Recurso

1211

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais).

 

Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizadas anulações de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 01 de fevereiro de 2021.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:37BE47AD