ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 789, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio dispondo sobre a doação de bem imóvel e dá outras providências correlatas.
Luiz Aires Cavalcante, Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara aprovou o Projeto de Lei n° 08, de 28/08, na última Sessão do dia 02/09, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Cabaceiras, autorizado a celebrar Convênio dispondo sobre a DOAÇÃO de um terreno urbano pertencente ao patrimônio desta municipalidade, devidamente registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste município, em 11 / 10 / 1965, especificamente no Livro 3 – P, 9.501, folhas 171v a 172, em prol da União Campinense das Equipes Sociais – UCES, CNPJ n° 09.369.414/0001 – 67, devidamente habilitada a operar o Programa de Habitação de Interesse Social gerido pelo Ministério das Cidades, conforme se comprova mediante o Ofício n° 001764 / 2013, em anexo, tendo por finalidade a construção de 50 (cinquenta ) unidades habitacionais nesta Cidade.
Parágrafo único. O terreno a que se refere o caput deste artigo mede 13.000 m² (treze mil metros quadrados) equivalente a 1,03 ha (hectare ) encontrando-se situado após as edificações existentes(conforme levantamento topográfico anexo), as quais se encontram edificadas depois do Conjunto Santa Terezinha, sendo o mesmo especificamente direcionado em linha reta até o terreno restante, ainda pertencente ao patrimônio municipal, próximo à propriedade dos herdeiros de Joaquim Aires de Queiroz, possuindo as seguintes confrontações limítrofes:
I – Ao norte, limitando-se com o Conjunto Novo Horizonte;
II - Ao sul, limitando-se com as terras dos herdeiros de Manoel Cavalcanti de Farias;
III - A leste, limitando-se com a Rua Projetada;
IV – A oeste, limitando-se com o terreno pertencente à Prefeitura Municipal.
Art. 2º Fica resguardado ao Poder Executivo municipal o direito à reintegração de posse do imóvel, no todo ou em parte, ao patrimônio do município, ápos decorrido o prazo máximo de 24 meses, sem a construção integral das 50(ciquenta ) unidades habitacionais, contados a partir da publicação.
Art. 3º Fica a assessoria jurídica do município autorizada a promover os atos judiciais e extrajudiciais necessários visando á efetivação da transferência do terreno, objeto desta Lei.
Art. 4º Revogadas as disposições conflitantes, esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação. Cabaceiras, 5 de setembro de 2013.Publique-se,Cumpra-se.
LUIZ AIRES CAVALCANTE
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Bruno Lira de Aquino
Código Identificador:37EAE99A