ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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PROMULGAÇÃO DA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

PROMULGAÇÃO DA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Ementa: Autorização do Prefeito e Vice-Prefeito para ausentar-se do Município de Ouro Velho/PB em viagens e dá outras providências.

 

O Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Nivaldo Pereira Nunes, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu PROMULGO, Emenda a Lei Orgânica cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica modificado o parágrafo único, do Art. 59, da Lei Orgânica Municipal, nos seguintes termos:

 

Art. 59°- (...)

 

Parágrafo Único – O Prefeito ou Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou do País, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de perder o cargo, devendo, em qualquer caso acima, ser comunicado ao Poder Legislativo.

 

Art. 2º - Fica suprimido o inciso “X”, do Art. 43, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º - A presente Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação.

 

Ouro Velho/PB, 28 de novembro de 2022.

 

NIVALDO PEREIRA NUNES

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Velho/PB 


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:380229E3