ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 859/2025
BOA VISTA, 23 de janeiro de 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 457/2014 ALTERADA PELA LEI Nº 815 DE 15 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -A Lei nº 457 de 10 de março de 2014, alterada pela Lei nº 815/24, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°-Será concedido Jeton ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro e aos integrantes da Equipe de Apoio, conforme valores e demais detalhamentos constantes da tabela abaixo:
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FUNÇÃO |
VALOR DO JETON POR SESSÃO |
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AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
R$ 120,00 |
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PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
R$ 180,00 |
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EQUIPE DE APOIO |
R$ 100,00 |
§ 1° Os valores percebidos a título do disposto no caput deste artigo não integram os vencimentos dos servidores beneficiados para nenhum efeito.
§ 2° Sem prejuízo mensal ao bom andamento dos serviços, o Jeton será atribuído a, no máximo, 10 (dez) reuniões ou sessões eletrônicas a cada mês.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:38492F52