ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Institui no Município de Uiraúna - PB a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária Municipal, como PIX, demais formas de transferência bancária e operações de cartão de débito e crédito e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É direito do contribuinte municipal ter acesso a meios e formas de pagamentos digitais para a quitação de débitos de natureza tributária no Município, como PIX e demais formas de transferência bancária, e operações de cartão de débito e crédito.
§ 1º Caracteriza-se grande violação aos princípios que regem o funcionamento da Administração Pública o agente público que se omitir ou retardar a regulamentação e o fornecimento dos meios necessários à concretude do direito aqui garantido aos contribuintes.
§ 2º É facultado ao Poder Público firmar parcerias, convênios e demais tipos de cooperações entre entidades privadas, autarquias ou órgãos governamentais para possibilitar o pagamento de tributos pelos meios expressos neste artigo, sempre observando a Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º Para o pagamento por PIX, deverá a Administração Pública disponibilizar ao contribuinte QR Code específico ou Chave Aleatória específica para identificação de pagamento, sendo possível que a conta pagadora seja de pessoa diversa.
§ 4º O disposto no § 3º deste artigo deverá ser disponibilizado em consulta no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, cujo funcionamento e emissão deverá ser possibilitado durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive finais de semana e feriados.
Art. 2º Se vinculam ao determinado nesta Lei todos os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 3º O disposto nesta Lei se aplica inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios definidos no art. 1º.
Art. 4º Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de débito ou crédito ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação diversa pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Deve ser previsto, no momento do pagamento dos débitos de natureza tributária através de cartão de crédito, a possibilidade de parcelamento de no mínimo, 04 (quatro) parcelas, sendo facultado ao Município oferecer com juros ou sem juros, observado o disposto no caput.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo Poder Executivo, observado o § 1º do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação por decreto da presente Lei não impede seu funcionamento e aplicabilidade aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 6º Deverá a Prefeitura Municipal dispor dos meios adequados e necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante Decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 16 de agosto de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:38517411