ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 997/2026-EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO

LEI Nº 997/2026. DE 05 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais), destinado a Execução do Programa Municipal de Serviço Voluntário, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:

 

20.400

SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTE (SEEDU)

 

123610050.2936

Execução do Programa Municipal de Serviço Voluntário – EDUCAÇÃO

 

1500.1001

Recursos não Vinculados de Impostos - MDE

 

3390.48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

60.000,00

20.800

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (SEMAS)

 

082440020.2937

Execução do Programa Municipal de Serviço Voluntário – ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1500.1000

Recursos Livres (Ordinário)

 

3390.48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

12.000,00

21.100

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

 

103010040.2938

Execução do Programa Municipal de Serviço Voluntário – SAÚDE

 

1500.1002

Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde

 

3390.48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

30.000,00

 

TOTAL GERAL

102.000,00

 

Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 05 de maio de 2026.

 

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Constitucional do Município


Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:387F3516