ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 754/2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 02/05/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$2.730.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta mil), para atender as necessidades da Educação.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica:12 361 1009 2015 ATIVIDADES DO FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL – MAG. 70%.
Elemento de Despesa
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado............................................................................R$250.000,00
3190.11-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.......R$600.00,00
319013-Obrigações Patronais............................R$80.000,00
Fonte: 15421070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 70%
Finalidade: Desenvolver as atividades do Magistério com recursos oriundos do FUNDEB - 70%.
05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica:12 361 1009 2016 OUTRAS DESPESAS DO FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL - 30%.
Elemento de Despesa
3390.30 -Material de Consumo ............................R$700.000,00
Fonte: 15421030 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 30%.
Finalidade: Desenvolvimento das Atividades da Educação do Ensino Fundamental- FUNDEB 30%.
05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica:12 365 1009 2017 ATIVIDADES DO FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL - MAG 70%
Elemento de Despesa
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado...................................R$ 100.000,00
319013-Obrigações Patronais..............................R$200.000,00
Fonte: 15421070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 70%
Finalidade: Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil - FUNDEB 70%.
05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica:12 365 1009 2024 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE-FUNDEB 30%.
Elemento de Despesa
3390.30 -Material de Consumo ...................R$800.000,00
Fonte: 15421030 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 30%.
Finalidade: Desenvolver as atividades de aprendizagem da educação infantil, FUNDEB 30%
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 04 de maio de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$2.730.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta mil), para atender as necessidades da Educação.
05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica:12 361 1009 2015 ATIVIDADES DO FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL – MAG. 70%.
Elemento de Despesa
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado........................R$250.000,00
3190.11-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.......R$600.00,00
319013-Obrigações Patronais.................R$80.000,00
Fonte: 15421070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 70%
Finalidade: Desenvolver as atividades do Magistério com recursos oriundos do FUNDEB - 70%.
05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica:12 361 1009 2016 OUTRAS DESPESAS DO FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL - 30%.
Elemento de Despesa
3390.30 -Material de Consumo ........................R$700.000,00
Fonte: 15421030 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 30%.
Finalidade: Desenvolvimento das Atividades da Educação do Ensino Fundamental- FUNDEB 30%.
05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica:12 365 1009 2017 ATIVIDADES DO FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL - MAG 70%
Elemento de Despesa
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado...........R$ 100.000,00
319013-Obrigações Patronais........................R$200.000,00
Fonte: 15421070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 70%
Finalidade: Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil - FUNDEB 70%.
05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica:12 365 1009 2024 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE-FUNDEB 30%.
Elemento de Despesa
3390.30 -Material de Consumo ...............R$800.000,00
Fonte: 15421030 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 30%.
Finalidade: Desenvolver as atividades de aprendizagem da educação infantil, FUNDEB 30%
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 04 de maio de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$2.730.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta mil), para atender as necessidades da Educação.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2023 tendo como fontes de recursos oriundos do FUNDEB repassado pela União.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de CONCEIÇÃO, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 04 de maio de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:388A3844