ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 603/2026 - AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REF. LEI MUNICIPAL Nº 602/2026.

LEI MUNICIPAL Nº 603/2026.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N. 602/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a ampliação do limite para abertura de Créditos Adicionais Especiais para R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), de que trata a Lei Municipal n. 602/2026, destinado a implantação de dotação ao orçamento vigente, mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação:

 

02.017

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

23.695.2001.2048

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TURISMO

1.700.0000

Transf. Convênios - Gov. Federal

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – PESSOA JURÍDICA...........R$ 800.000,00

 

Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 02 de junho de 2026.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
João Carlos da Silva
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