ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 133/2012 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE OLIVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Vereadores do Município de Olivedos perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os Vereadores do Município de Olivedos, perceberão subsídio mensal em parcela única até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 1º - O Vereador no exercício da presidência perceberá um subsídio mensal em parcela única até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
§ 2º - No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado por atestado médico, o Vereador perceberá o seu subsídio integral.
§ 3º - A ausência sem justificativa de Vereador à reunião plenária da Câmara implicará em desconto no seu subsídio integral, nos termos de fixação mediante resolução da Câmara Municipal.
§ 4º - Em caso de viagem a serviço do Legislativo para fora do Município ou em representação a Câmara Municipal, desde que aprovada pelo plenário, o Vereador perceberá diárias fixadas nos termos do decreto legislativo.
Art. 3º - Durante o recesso legislativo, quando convocado para sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria do objeto de convocação e será devido aos Vereadores o pagamento de parcela indenizatória correspondente a 10% (dez por cento) do subsídio para cada sessão realizada, sendo vedado o pagamento em valor superior ao estabelecido como subsídio mensal, independente do número de sessões extraordinárias convocadas no recesso.
Art. 4º - Em qualquer circunstância, serão obedecidas às limitações impostas pelos incisos VI e VII do Art. 29, art. 29-A e 37, XI da Constituição Federal, bem como do art. 20, III, “a” da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias da própria Câmara Municipal.
Art. 6º - Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios sempre na mesma data e nos mesmos índices dos servidores públicos municipais, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Olivedos (PB), em 28 de setembro de 2012.
JOSIMAR GONÇALVES COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:38B7D823