ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 744, DE 26 DE MARÇO DE 2026

AUTORIA: VEREADOR LEXONEY DE ARAUJO CAVALCANTE

 

VEDA A NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica vedada a nomeação, designação ou contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Serra Redonda/PB, de pessoa condenada, com trânsito em julgado, por crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

 

Parágrafo único. A vedação prevista no caput aplica-se a todos os vínculos jurídicos com a Administração Pública Municipal, compreendendo:

 

I – cargos de provimento efetivo;

 

II – cargos de provimento em comissão;

 

III – funções de confiança;

 

IV – empregos públicos;

 

V – contratações por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;

 

VI – vínculos com entidades da Administração Indireta, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se condenado o indivíduo submetido a sentença penal condenatória transitada em julgado por crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme definido no art. 5º da Lei Federal nº 11.340/2006.

 

Art. 3º Previamente ao ato de nomeação, designação ou contratação, o candidato deverá apresentar:

 

I – declaração, sob as penas da lei, de que não se encontra nas hipóteses de vedação previstas nesta Lei;

 

II – certidão de antecedentes criminais expedida pelos órgãos competentes da Justiça Estadual e da Justiça Federal.

 

§ 1º A Administração Pública poderá, a qualquer tempo, proceder à verificação das informações prestadas, mediante consulta a bancos de dados oficiais.

 

§ 2º Constatada a prestação de declaração falsa ou a existência de impedimento legal:

 

I – o ato de nomeação, designação ou contratação será declarado nulo;

 

II – será instaurado procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para apuração dos fatos e eventual exoneração, dispensa ou rescisão do vínculo;

 

III – o responsável ficará sujeito às sanções civis, administrativas e penais cabíveis.

 

Art. 4º O ato de nomeação, designação ou contratação realizado em desacordo com o disposto nesta Lei é nulo de pleno direito, sem prejuízo da responsabilização da autoridade responsável, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, especialmente quanto:

 

I – aos procedimentos de verificação das condições previstas nesta Lei;

 

II – aos mecanismos de controle e fiscalização;

 

III – à padronização dos documentos exigidos.

 

Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara Municipal disciplinará, no âmbito de sua competência, os procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos atos de nomeação, designação e contratação realizados a partir de sua vigência.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Serra Redonda/PB, 26 de março de 2026; 72º ano de Emancipação Política. 

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:38C7BD87