ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

 

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

 

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Caiçara, formada pelos seguintes: Severino Vieira de Lima Júnior – Presidente, Pedro Alves de Carvalho e Jose Genilson Soares Freire – Membros, julga improcedente a impugnação movida pela empresa D2R3 Serviços de Construção Civil Eireli, CNPJ 32.666.677/0001-50 ao edital da TP nº 0003/2019, visto que o certame aconteceu na data de 31/07/2019 ás 08:00 onde a referida empresa só protocolou seu instrumento de impugnação do edital no dia 02/09/2019. Conforme art. 41 da 8.666/93 no seu parágrafo 1º diz:

 

§1oQualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco)dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três)dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1odo art. 113.

Como se não bastece, a assinatura constando no documento pessoal, ou seja, na CNH, nº Registro 03507761320, emitida em 27/04/2015, acostada na documentação de habilitação referente ao certame (TP 003/19), não se compara com as assinaturas das declarações e outros documentos juntados a documentação de habilitação, conforme o que diz a lei nº 13.726/2018:

 

Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

 

Portanto, julga-se IMPROCEDENTE a impugnação acima mencionada.

 

SEVERINO VIEIRA DE LIMA JÚNIOR 

Presidente da CPL.

 

Caiçara, 02/09/19.

 


Publicado por:
Severino Vieira de Lima Júnior
Código Identificador:38D88C3D