ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 202

LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Altera a Lei Complementar nº 041/2021 de 27 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a tabela do ANEXO II -PREÇOS PÚBLICOS MENSAIS PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

PREÇOS PÚBLICOS MENSAIS PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL

TIPOS E PREÇOS PÚBLICOS MENSAIS

TIPO

UFIR’s

Loja

1,8

Guichê

8

Box

1,8

 

Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à data de 27 de dezembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 22 de novembro de 2022.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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