ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.686, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS A PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a efetuar doação de terrenos as pessoas físicas, conforme relação abaixo e croqui em anexo:

 

NOME

CPF

LOTE

QUADRA

LIMITES

José Alves de Sousa

132.795.134-72

01

Q3

Norte: Rua Severino Dantas de Almeida

Sul: Lote 02

Leste: Rua Projetada

Oeste: Lote 04

Manoel Messias Assis do Santos

021.893.334-74

02

Q3

Norte: Lote 01

Sul: Lote 03

Leste: Rua Projetada

Oeste: Lote 05

Joaquim Fernandes Gama

090.823.284-53

03

Q3

Norte: Lote 02

Sul: Rua Projetada

Leste: Rua Projetada

Oeste: Lote 05

Claudenor Abrantes Garrido

288.022.094-72

07

Q5

Norte: Rua Severino Dantas de Almeida

Sul: Rua Projetada

Leste: Lote 06

Oeste: Área pública

 

Parágrafo Único - Os terrenos a que se refere este artigo estão localizados no imóvel Bulandeira pertencentes a este Município e encravados no Perímetro Urbano da cidade e se destinam exclusivamente a construção de estabelecimentos comerciais.

Art. 2.° Os imóveis descritos no art. 1.° desta Lei não poderão ser cedidos, vendidos, permutados ou locados.

Art. 3.° As doações realizadas de acordo com a autorização contida nesta Lei ficarão automaticamente revogadas, independente de notificação e interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:

 

I - Os donatários infringirem o disposto no Art. 2° desta Lei; e

 

II- A construção não for concluída em 02 (dois) anos, contados a partir da sanção desta Lei.

Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 08 de outubro de 2015.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:38EC74D2