ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1077/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 830/2020, QUE DISPOE SOBRE O SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ADEQUANDO-O ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº. 41.877 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº. 830/2020 passará a vigorar com o a seguinte redação:

 

“Art. 3ºConsidera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade, e adolescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, por meio de decisão judicial, o acolhimento poderá perdurar até os 21 anos incompletos.”

 

Art. 2º Os arts. 26 e 27 da Lei Municipal nº. 830/2020 passam a vigorar com o a seguinte redação:

 

“Art. 26As famílias cadastradas no Serviço Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança ou adolescente em acolhimento, subsidiado pelo Município de Soledade, nos seguintes termos:

 

I – A Bolsa Auxílio corresponde ao valor repassado à família acolhedora, relativo a cada criança ou adolescente sob seu acolhimento, cujo valor será concedido a partir do primeiro dia que assumir a responsabilidade do abrigo da criança ou adolescente inserida no serviço de acolhimento;

II – Todos os casos de acolhimento familiar, bem como de concessão de Bolsa Auxílio, estarão condicionados aos limites da decisão judicial da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Soledade;

III – A Bolsa Auxílio destina-se ao suprimento das necessidades da criança ou adolescente inserida no serviço de acolhimento no programa Serviço Família Acolhedora, com alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas, respeitando-se o direito à convivência familiar e comunitária;

IV – O valor da Bolsa Auxílio será de 01 (um) salário-mínimo mensal vigente, por criança ou adolescente acolhido, podendo chegar ao teto de até 03 (três) salários-mínimos;

V – No caso da mesma família acolher grupo de irmãos, o valor do subsídio mensal será proporcional ao número de crianças e adolescentes, até o teto de três vezes o valor mensal estabelecido.

VI – Quando a criança ou adolescente necessitar de cuidados especiais, receberá o valor de 1 ½ (uma e meia) Bolsa Auxílio, consideradas as seguintes situações:

 

a) usuários de substâncias psicoativas;

b) portadoras do vírus HIV;

c) diagnosticadas com neoplasia (câncer);

d) com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária (AVDs) com autonomia;

e) excepcionalmente, a critério da equipe interdisciplinar do Serviço, portadores de doenças degenerativas e psiquiátricas.

 

VII – As situações elencadas no art. 26, inciso VI, alíneas a, b, c, d e e, serão comprovadas através de atestado expedido por médico especialista;

VIII – Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora, receberá Bolsa Auxílio proporcional aos dias de acolhimento.

IX – Na hipótese da família acolher grupo de irmãos, o valor da bolsa-auxílio para cada criança ou adolescente poderá ser diminuído.

 

Parágrafo único. A bolsa-auxílio também poderá ser custeada mediante os recursos alocados ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), desde que haja deliberação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse sentido.

 

Art. 27 As crianças ou adolescentes acolhidos que recebam Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer outro Benefício Previdenciário, terão o valor do referido benefício depositado em conta judicial, e será utilizado e administrado pela família acolhedora, visando dar atendimento as necessidades do acolhido, exceto nos casos em que houver determinação judicial diversa.

Parágrafo único. No caso da criança ou adolescente acolhido ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer outro Benefício Previdenciário, o valor da Bolsa Auxílio será de 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado no art. 26, inciso VI, alíneas a e b.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional, em 17 de abril de 2026.

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:38F95FDE