ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.879, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONFORME DISCRIMINADO A SEGUIR.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
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20.000 |
PODER EXECUTIVO |
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20700 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE) |
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10.302.2005.1145 |
CONSTRUIR/AMPLIAR/REFOR/RECUP E EQUIPAR UPA |
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211 |
Receitas de Impostos e de Transf.de Impostos - Saúde |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 100.000,00 |
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211 |
Receitas de Impostos e de Transf.de Impostos - Saúde |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 10.000,00 |
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215 |
Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Gov.Federal – inv. |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 5.000,00 |
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215 |
Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Gov.Federal – inv. |
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TOTAL |
R$ 120.000,00 |
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20900 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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25.752.1002.2065 |
MANTER ATIV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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620 |
Contribuição p/Custeio de Iluminação Publica - COSIP |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 220.000,00 |
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme descrito abaixo:
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20.000 |
PODER EXECUTIVO |
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20700 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE) |
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10.301.2004.1144 |
CONSTRUIR/AMPLIAR/REFOR/RECUP E EQUIPAR UBS |
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215 |
Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal-inv |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 120.000,00 |
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TOTAL |
R$ 120.000,00 |
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20900 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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25.752.1002.2065 |
MANTER ATIV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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001 |
Recursos Ordinários |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 220.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar às dotações constantes do art. 2º deste projeto de Lei, até o limite previsto na Lei 1869/2020, de 23 de Dezembro de 2020, que estimou a receita e fixou a despesa do município de Picuí para o Exercício de 2021.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 26 de março de 2021.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:39017FF5