ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 658/2019
DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 10/12/2019, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a modificar o anexo das Despesas de Capital e das Metas e Prioridades para o exercício de 2020, parte integrante da lei de Diretrizes Orçamentária nº 652/2019.
Art. 2º - As modificações necessárias das ações, funções subfunções e respectivos valores dos projetos ou atividade, constam nos anexos apenso a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 11 de dezembro de 2019.
JOSÉ IVANILSON DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:392453D0