ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº Nº 952/2026

Boa Vista - PB, 01 de Setembro de 2026.

 

Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito especial, por anulação no orçamento vigente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente do Município, LOA nº 0913/2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a atender despesas conforme a seguinte classificação orçamentária:

01.010 Câmara Municipal de Vereadores

 

031.2001 Manutenção das Atividades da Câmara

 

3191.13 Obrigações Patronais ...................R$ 9.000,00

3390.08 Salário Família ........................R$ 1.000,00

Total ................... R$ 10.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do artigo anterior virão da anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes, conforme o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, na seguinte forma:

031.2001 Manutenção das Atividades da Câmara

 

3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 10.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:392FAB89