ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DIÁRIAS

Lei Municipal n° 794, de 13 de novembro de 2013.

 

Regulamenta, por intermédio de Lei, a concessão de Diárias a Servidores Públicos Municipais a serviço do município, atualiza valores concedidos constante no quadro demonstrativo, revoga Decreto pertinente e, estabelece outras providências correlatas.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras – PB, usando das suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão realizada no dia 11/11, o Projeto de Lei n° 14/2013, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e demais servidores públicos municipais que se deslocar, a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do Território nacional, fará jus a percepção de diária, segundo disposição nesta Lei e observados os valores consignados no seu anexo.

§ 1° O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que:

a) o deslocamento de a sede constituir exigência permanente do cargo do servidor;

b)quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede de serviços e seja fornecida alimentação, por qualquer outro órgão da administração pública ou empresa contratada pela Prefeitura.

§ 2° Também não fará jus o servidor que se deslocar dentro da mesma microrregião, constituída por municípios limítrofes e regularmente instituída como Micro Região Oriental Paraibano, salvo se houver pernoite fora da sede, hipótese em que a diária paga será sempre as fixadas para o afastamento dentro do território nacional.

Art. 2° As diárias concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor de despesas com alimentação, pousada e locomoção, as quais serão pagas antecipadamente, com base na provável duração do afastamento.

§ 1° O servidor fará jus somente á metade do valor das diárias nos seguintes casos:

quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede de serviço;

no dia de retorno á sede e;

Quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada por qualquer outro órgão da administração pública.

§ 2° O servidor fará jus também, na hipótese de ser autorizada pela autoridade competente a prorrogação do prazo de afastamento, as diárias correspondentes ao período de prorrogação.

Art. 3° As diárias previstas no Anexo desta Lei para cargos em comissão ou funções de confiança somente serão concedidas aos servidores que estejam no efetivo exercício dos respectivos cargos ou funções.

Art. 4° Nos casos em que o servidor se afastar da sede de serviço acompanhado na qualidade de assessor, titular de cargo de natureza especial, o Prefeito Municipal, o Vice Prefeito, Secretário Municipal, fará jus a diária no mesmo valor atribuído a autoridade acompanhada.

Art. 5° As diárias serão concedidas pelo dirigente da secretaria ou gabinete inclusive o do prefeito a que estiver subordinado o servidor, e devidamente autorizada pelo respectivo ordenador de despesas.

 

Art. 6° As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade competente:

I – em caso de emergência, em que poderão ser processados no decorrer do deslocamento;

II – quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas de forma parcelada, a critério da administração.

§ 1° A concessão de diárias se restringirá ao período do exercício vigente.

§ 2° As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta- feira bem como ao que incluem sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização de pagamento pelo ordenador de despesas a aceitação da justificativa.

§ 3° São elementos essenciais do ato de concessão de diárias:

nome, função e matricula do servidor

b) a descrição objetiva do serviço a ser executado;

c) a indicação dos locais onde o serviço será realizado;

d) período provável do afastamento;

e) valor unitário, a quantidade de diárias e a importância a ser paga, e a autorização de pagamento pelo ordenador de despesas.

§ 4° Os atos que tratam de concessão de diárias, poderão ser expedidos individual ou coletivamente, mas se impõe que sejam em órgão oficial do município ou mesmo, afixados em local onde público tenha acesso, no prédio do Executivo ou Legislativo Municipal.

Art. 7° Serão restituídas pelo servidor, em cinco dias úteis, contados da data de retorno á sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso.

Parágrafo único. Serão também restituídas em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento. Art. 8° O total de diárias atribuídas ao servidor não poderá exceder a 20(vinte) dias por mês, salvo em casos excepcionais e especiais, e com prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal. Art. 9° As despesas provenientes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações próprias de cada órgão. Art. 10 Eventuais omissões nesta Lei, se necessário, poderão ser supridas por Decreto de Poder Executivo Municipal.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 14 2001.

Nota: O extrato desta Lei foi publicada em diversos murais públicos.

 

Publique-se, Cumpra-se.

 

Cabaceiras, 13 de novembro de 2013.

 

LUIZ AIRES CAVALCANTE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Bruno Lira de Aquino
Código Identificador:39492B38