ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 2.154 DE 08 DE SETEMBRO DE 2023

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pombal, Estado da Paraíba, o “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio” a ser celebrado anualmente na data 07 de agosto, sendo incluído no calendário oficial do Município.

 

Art. 2° Para solenizar esta data o Poder Executivo do Município de Pombal, Estado da Paraíba, pode promover campanhas, debates, seminários, palestras e/ou outras atividades, em parceria com órgãos da sociedade civil organizada para conscientizar a população sobre a importância do combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a Mulher.

 

Art. 3° O Poder Executivo pode intensificar as ações na forma desta Lei:

 

I. Difundindo informações sobre o combate ao feminicídio;

II. Promovendo eventos para o debate público sobre a Política Nacional de combate à violência contra a mulher;

III. Difundindo práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;

IV. Mobilizando a comunidade para participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;

V. Divulgando iniciativas, ações e campanhas de combate à violência contra a mulher.

 

Art. 4° As despesas com a aplicação desta Lei correm por conta das dotações próprias do Município.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 08 de setembro de 2023.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:394ADA7A