ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO/SEDUC Nº 0001/2026

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UIRAÚNA, E ALEX KASSIO COSTA PINTO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO:

 

Pelo presente instrumento particular CONTRATUAL, de um lado Secretaria Municipal de Educação de Uiraúna-PB, com sede na Rua Manoel Mariano, SN, Centro, Uiraúna-PB, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.073.823/0001-23, neste ato representada pela Sr. Secretário de Educação WILLYAN RAMON DE SOUZA PACHECO, brasileiro, solteiro, com CPF de nº 101.985.404-93, residente e domiciliado em Uiraúna-PB, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado ALEX KASSIO COSTA PINTO, brasileiro, locador, residente e domiciliado na Rua São Francisco, 110, Centro, inscrito no CPF sob o nº. 076.885.104-14, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, decidiram as partes contratantes assinar o presente contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:

O presente contrato tem por objeto: Locação de imóvel onde funcionará depósito de objetos/móveis, inerente às atividades da Secretaria MunicipaldeEducação da Prefeitura Municipal de Uiraúna-PB. A prestação dos serviços deverá obedecer rigorosamente às condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, CONTRATO Nº. 0001/2026 e instruções do Contratante, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E PREÇOS:

O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) anual; imóvel localizado na Rua São Francisco, 110, Centro, Uiraúna-PB. Valor mensal R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais).

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTAMENTO:

Os preços contratados são fixos pelo período de um ano, exceto para os casos previstos nos Arts. 130 e 134, da Lei 14.133/21; mediante comprovação documental e requerimento expresso do Contratado.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO:

As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constate do orçamento vigente:

DOTAÇÃO: Unidade Orçamentária 20.800. Classificação funcional 12 361 1001 2025; 12 365 1001 2035; 12 361 1001 2033. Elemento de despesa 3390.36 99. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. Fonte de recursos: 15001001 – Recursos Livres (ordinário). 3190.00 – Aplicações Diretas.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado na Tesouraria do Contratante, mediante processo regular, da seguinte maneira: Mensalmente, para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento de cada parcela.

 

CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS:

O prazo máximo para a execução do objeto ora contratado, conforme suas características, o prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, está abaixo indicado e será considerado a partir da assinatura do Contrato:

O prazo de vigência do presente contrato será: 12 (doze) meses.

A vigência do presente contrato será determinada: até 12/09/2027, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

a - Efetuar o pagamento relativo à prestação dos serviços efetivamente realizados, de acordo com as respectivas cláusulas do presente contrato;

b - Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para o fiel fornecimento ou prestação dos serviços contratados;

c - Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades contratuais e legais.

d – Restituir o bem nas condições originais no ato de devolução do imóvel, salvo o desgaste natural do uso comum do imóvel.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

a - Executar devidamente os serviços descritos na Cláusula correspondente do presente contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto contratual, com observância aos prazos estipulados;

b - Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária incluindo o pagamento respectivo ao IPTU, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante terceiros em razão da execução do objeto contratado;

c - Manter preposto capacitado e idôneo, aceito pelo Contratante, quando da execução do contrato, que o represente integralmente em todos os seus atos;

d - Permitir e facilitar a fiscalização do Contratado devendo prestar os informes e esclarecimentos solicitados;

e - Será responsável pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

f - Não ceder, vender, transferir ou sub-contratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do Contratante;

g - Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.

h – Permitir uso e gozo do imóvel, bem como fazer adaptações, implementações, reformas e manutenção necessária para exercício das atividades inerente ao objeto deste contrato.

i - Autorizar a dedução direto na fonte de pagamento quaisquer tributos, custos e despesas direta ou indiretas, bem como, dedução direto na fonte de pagamento no valor 2% do valor conforme a lei nº 758/13 – PROGRAMA MUNICIPAL NOSSO NEGÓCIO.

 

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO:

Este contrato poderá ser alterado, unilateralmente pela Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no Art. 124 e será rescindido, de pleno direito, conforme o disposto nos Artigos 137 a 139 da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Fórum da Comarca de Sousa - PB.

E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 02 (duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

 

Uiraúna-PB, 12 de setembro de 2026.

 

WILLYAN RAMON DE SOUZA PACHECO

Contratante

 

ALEX KASSIO COSTA PINTO

Contratado

 

Testemunhas:

 

1.

CPF:

 

2.

CPF:


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:3952C943