ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 834/2024

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2024, Lei 0789 de 19 de Dezembro de 2023, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.820.983,00 (um milhão, oitocentos e vinte mil, novecentos e oitenta e três reais), destinados a Aquisição de Ônibus Rodoviário e Micro-ônibus e Conjunto de Luminária de LED, através da Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com os incisos I, II, III e IV, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de Junho de 2024.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2024.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

 

A LEI N ̊ 834/2024.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

Aquisição de Ônibus Rodoviário e Micro-ônibus e Conjunto de Luminária de LED

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

 

Unidade: 02.020 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

1038

Programa de Desenvolvimento de Infra Estrutura e Administrativo do Município.

Ação

1037

Aquisição de Ônibus Rodoviário e Micro-ônibus e Conjunto de Luminária de LED – Operação de Crédito.

Elemento de despesa

4.4.90.52.01

Equipamentos e Materiais Permanente

Fonte de Recursos

754

Recursos de Operações de Crédito

Valor Total

1.820.983,00

Um milhão, oitocentos e vinte mil, novecentos e oitenta e três reais


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:3958E96E