ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00011/2026
AUTORIZO a presente contratação direta de Inexigibilidade de Licitação, tendo como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de engenharia consultiva e gerenciamento de convênios firmados entre a Prefeitura Municipal de Condado e os Governos Federal e Estadual, em conformidade com o cronograma e as diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal, incluindo a execução de serviços técnicos especializados na área de engenharia, abrangendo a elaboração, análise e compatibilização de projetos de engenharia, no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da empresa H. FORMIGA ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA – CNPJ n° 22.290.243/0001-44, com arrimo no art. 74, III, “a”, da Lei n.º 14.133/21, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica, e, considerando as justificativas da contratação e os demais elementos que instruem o processo de Inexigibilidade n° 11/2026.
Condado - PB, 02 de abril de 2026.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito
Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:39630FA9