ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA 077/2026
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX – IPAM, Estado da Paraíba, em exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03/2022, de 30 de junho de 2022 e de acordo com o Processo nº 22071592026:
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER PENSÃO TEMPORÁRIA a Sra. MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS na condição de ex cônjuge do ex servidor inativo Sr. PEDRO DA SILVA XAVIER, matrícula nº 9092, no cargo de Agente Fiscal de Obras, com fundamento no ART 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (REDAÇÃO DA EC Nº 103/2019) C/C ART. 59-B DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (COM REDAÇÃO DADA PELA ELOM nº 01/2022) c/c Arts. 42, caput, e 57 da Lei Complementar Municipal n º 03/2022.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos para a data do requerimento em 17/07/2026.
Art. 3º- Registre-se, publique-se
LEONARDO MICENA DA SILVA BARBOSA
Superintendente do IPAM/Bayeux
Publicado por:
Solange Fernandes da Silva
Código Identificador:39A03C42