ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE
LEI Nº 1.467, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí de que trata a Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, 02 (dois) cargos de INSTRUTOR DE BANDA, a integrar o Nível de Apoio de que trata o Anexo III daquela Lei, com vencimento de R$ 627,72 (seiscentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º. Fica criado no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí de que trata a Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, 08 (oito) cargos de CONDUTOR SOCORRISTA, a integrar o Nível de Apoio de que trata o Anexo III daquela Lei, com vencimento de R$ 627,72 (seiscentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos).
Art. 3º. Fica criado no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí de que trata a Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, 05 (cinco) cargos de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, a integrar o Nível Médio de que trata o Anexo III daquela Lei, com vencimento de R$ 855,98 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos).
Art. 4º. Fica criado no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí de que trata a Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, 01 (um) cargo de EDUCADOR FÍSICO, a integrar o Nível Superior de que trata o Anexo III daquela Lei, com vencimento de R$ 1.255,43 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
Art. 5º. Fica alterado para 30 (trinta) o número de cargos de MÉDICO, constante do Anexo III – Grupo Ocupacional Nível Superior da Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007.
Art. 6º. Fica alterado para 18 (dezoito) o número de cargos de ENFERMEIRO, constante do Anexo III – Grupo Ocupacional Nível Superior da Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007.
Art. 7º. Fica alterado para 03 (três) o número de cargos de ADVOGADO, constante do Anexo III – Grupo Ocupacional Nível Superior da Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007.
Art. 8º. Fica alterado para 17 (dezessete) o número de cargos de MOTORISTA, constante do Anexo III – Grupo Ocupacional Nível de Apoio da Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2012.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:39A15466