ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATUALIZA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CUBATI, AO DISCIPLINADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 593/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Atualiza a Legislação Tributária no Município de Cubati, ao disciplinado na Lei Complementar nº 175, de 25 de setembro de 2020 que regulamento sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e no Código Tributário deste Município; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; fixa preço de alçada mínima para ajuizamento de execuções fiscais e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUBATI DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos da Lei Orgânica deste Município, pelo presente, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:;

 

Art. 1º Esta Lei determina ao Município de Cubati que adote o padrão nacional, disposto na LC 175/2020, de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa àLei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; que altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevendo regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022; e dá outras providências.

 

Art. 2º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.

§ 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata ocaputserá desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições desta Lei Complementar, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar 175.

 

§ 2º O contribuinte deverá franquear ao Município de Cubati/PB acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.

 

§ 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações.

 

Art. 3º O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata esta Lei de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata o art. 2º, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.

 

Parágrafo único. A falta da declaração, na forma docaput, das informações relativas a determinado Município ou ao Distrito Federal sujeitará o contribuinte às disposições da respectiva legislação.

 

Art. 4º A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 1º continua a ser exigida, nos termos da legislação anterior, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09, que são dispensados da emissão de notas fiscais.

 

Art. 5º O ISSQN de que trata esta Lei Complementar será pago até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário.

 

§ 1º Quando não houver expediente bancário no 10º (décimo) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.

 

§ 2º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.

 

Art. 6º É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços referidos no art. 1º desta Lei Complementar, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte.

 

§ 2º O GTCGOA terá suas atribuições definidas pelo CGOA mediante resolução.

 

Art. 7º. Em relação às competências de janeiro a outubro de 2021, é assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata o art. 2º desta Lei Complementar até o 15º (décimo quinto) dia do mês de novembro de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade, ou ainda após a sanção desta lei sem a devidas penalizações.

 

Parágrafo único. O ISSQN de que trata ocaput e todos os tributos municipais serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

 

Art. 8. Considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV doart. 3º, da Lei Complementar 116/2003, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§ 1º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos na lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

 

§ 2º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 1º deste artigo.

 

§ 3º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos na lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

 

§ 4º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos na lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

 

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

 

§ 5º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos na lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, o tomador é o cotista.

 

§ 6º. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

 

§ 7º. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

 

§8º. As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, ficam responsáveis pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na lista de serviços anexa, a esta Lei Complementar, por meio do Código Tributário.

 

Art. 9º. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa àLei Complementar nº 116,cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre este Município (estabelecimento prestador) e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:

 

I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;

 

II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;

 

III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.

 

§ 1º caso haja impossibilidade ou intercorrência que acarrete ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre o Município de Cubati e o CGOA para regulamentação do disposto nocaputdeste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município Cubati, (local do estabelecimento prestador) a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.

 

§ 2º O Município de Cubati, desde que seja domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN.

 

Art. 10. Fica estipulado em 2 (dois) salários mínimos o valor de alçada para fins de ajuizamento de Execução Fiscal, devendo os débitos inferiores serem cobrados através de políticas de restrição à serviços públicos e campanhas realizadas para tal finalidade.

 

Art. 11. As Empresas Públicas, Autarquias, Sociedades de Economia Mista ou Concessionárias de Serviços Públicos de fornecimento de água e de energia elétrica deverão informar previamente a esta Edilidade, em documento próprio, as ligações novas requisitadas pelos consumidores, antes de sua execução.

 

Parágrafo Único – A não prestação destas informações sujeitarão as pessoas jurídicas descritas no caput deste artigo à multa no valor R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada ligação executada e não informada.

 

Art. 12. Quando o débito tributário municipal for inscrito em Dívida Ativa, o qualificando para o ajuizamento de execução fiscal, a este serão acrescidos 10% do valor total do débito e seus encargos legais, correspondente aos honorários administrativos que pertencerá ao advogado que patrocinar a ação, independentemente de seu vínculo com a administração.

 

Art. 13. Fica permitido o protesto de títulos de dívida pública em cartório do Município, onde os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade, nos termos da Lei 9.492/97.

 

Parágrafo Único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Certidões de Dívida Ativa, por meio físico ou digital de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante o conteúdo dos documentos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização delas.

 

Art. 14. Só poderá ser protestada a Certidão da Dívida Ativa (CDA) que preencher os requisitos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

 

Art. 15. A apresentação e a distribuição de Certidão de Dívida Ativa (CDA) a protesto independe do pagamento ou de depósito prévio dos emolumentos e de qualquer outra despesa reembolsável, cujos valores serão exigidos do devedor de acordo com a tabela em vigor na data da protocolização do título, de acordo com os seguintes critérios:

 

a) se protestado o título, por ocasião do pedido de cancelamento do respectivo registro;

 

b) previamente ao cumprimento da determinação judicial da sustação do protesto, do cancelamento ou dos seus efeitos, ainda que provisória;

 

c) por ocasião do pagamento do título no tabelionato de protesto;

 

Art. 16. Na hipótese de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a certidão fiscal negativa somente será concedida caso o devedor comprove o pagamento integral da dívida tributária ou não tributária, com os acréscimos legais e os emolumentos devidos ao tabelião, de acordo com as regras previstas na Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

 

Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica na hipótese de ordem judicial que determinar a expedição de certidão fiscal negativa ou de certidão positiva com efeito de negativa.

 

Art. 17. Fica permitida, como forma de incentivo fiscal na atração de emprego e renda ao Município, o pagamento de ISS de forma antecipada nas obras de Construção Civil (item 7 da lista de serviços), cuja base de cálculo deva obedecer os mesmos critérios estabelecidos na implementação do tributo, levando em consideração o valor total inicial da obra de pelo menos R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), não podendo a alíquota ser inferior a 2%.

 

Parágrafo Único. Tal incentivo será firmado através de autorização expressa do Prefeito Municipal.

 

Art. 18. Será de 15 (quinze) dias o prazo para apresentação de resposta, defesa ou contestação do contribuinte devidamente notificado no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais de Exibição de Elementos, Lançamento, Autos de Infração e congêneres.

 

Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cubati/PB, em 28 de dezembro de 2022

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito de Cubati/PB


Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
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