ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 0740/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Empreender Mulher e da Feira Municipal da Mulher de Alhandra e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Empreender Mulher e a Feira Municipal da Mulher de Alhandra com o intuito de incentivar, promover e viabilizar o empreendedorismo de Mulheres da zona urbana e rural de Alhandra.

 

Art. 2º O Programa Municipal Empreender Mulher e a Feira Municipal da Mulher são destinadas preferencialmente as mulheres em situação de vulnerabilidade social acompanhadas pelo CRAS e as mulheres em situação de risco acompanhadas pelo CREAS e pela Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e Diversidade Humana.

 

Art. 3º O Programa Municipal Empreender Mulher e a Feira Municipal da Mulher têm como objetivos:

I - Incentivar o empreendedorismo feminino;

II – Fortalecer a economia local;

III – Desenvolver o protagonismo feminino;

IV – Viabilizar um espaço digno e com qualidade onde as mulheres possam expor seus produtos para a venda com o apoio da gestão municipal;

V – Viabilizar um capital semente para as mulheres a partir da concessão de verbas em moeda corrente de acordo com a Lei nº 576/2017 referente ao Programa Mais Cidadania para aquisição de materiais ou produtos para seu negócio;

VI – Articular formação para contribuir com o fortalecimento do empreendedorismo feminino em Alhandra;

VII – Divulgar nos canais de comunicação local sejam públicos ou privados o Programa Empreender Mulher e a Feira Municipal;

VIII – Fortalecer a capacidade protetiva das Mulheres em relação a sua família;

IX – Auxiliar na busca de parcerias com empresas privadas para viabilizar capital para o empreendedorismo feminino;

X – Criar uma rede municipal que envolva a gestão municipal, mulheres empreendedoras, Instituições de Ensino, empresas, associações para elaboração conjunta de ações público-privadas de estímulo a micro e pequena empresa;

XI – Promover a autonomia financeira de mulheres alhandrenses.

 

Art. 4º Os recursos para execução desta Lei serão provenientes de recursos do tesouro municipal, doações, campanhas e parcerias com instituições de ensino e entidades empresariais, comerciais, jurídicas e sociais.

 

Art. 5º A Prefeitura Municipal viabilizará no que couber a simplificação de procedimentos relacionados a abertura e registro municipal de micro e pequenas empresas com o foco no empreendedorismo feminino;

 

Art. 6º Cabe a mulher que deseja empreender apresentar sua proposta de trabalho/negócio a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e Diversidade Humana a qual será submetida a apreciação do Conselho Municipal de Direito das Mulheres e Diversidade Humana que emitirá parecer sobre cada demanda apresentada.

 

Art. 7º A respeito do Programa Empreender Mulher é necessário que a mulher apresente os seguintes requisitos para o acesso:

Mulheres em situação de vulnerabilidade e/ou risco social devidamente acompanhadas pelo CRAS, CREAS ou Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e Diversidade Humana;

As mulheres deverão apresentar documentação pessoal (RG, CPF, comprovante de residência, NIS) e proposta de trabalho devidamente aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e Diversidade Humana.

Art. 8º está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 28 de fevereiro de 2024.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional de Alhandra-PB 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:39CDA042